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Como registrar uma sociedade de advogados?



A constituição de uma sociedade de advogados é um tema que gera bastante dúvidas e desafios. Para o registro de uma sociedade de advocacia, para além do ato constitutivo, alguns documentos, como a Consulta de Viabilidade e o DBE, são obrigatórios, alterando-se tão somente as plataformas para sua obtenção em cada um dos Estados.


Várias Seccionais da OAB, como a OAB Minas, por exemplo, possuem convênio com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro de Empresas e Negócios (REDESIM), sendo esta responsável pelo registro da sociedade de advogados.


Primeiro passo é realizar a consulta de viabilidade na Junta Comercial. Para preencher a consulta de viabilidade, clicar na opção de VIABILIDADE, logo depois em nova viabilidade e selecionar inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz).


Em seguida, selecione a OAB como o órgão de registro.


Se o seu caso é de Sociedade de Advogados selecione “Sociedade Simples Pura”. Por sua vez, se for composto somente por um advogado, selecione “Sociedade Unipessoal de Advocacia”. Quando selecionado, deve-se colocar as seguintes informações:

  • Enquadramento outros

  • Serviços advocatícios como objeto social.

  • Tipo de Unidade de Empreendimento deverá ser a produtiva

  • Forma de atuação deve ser 01 - Estabelecimento fixo

  • Código CNAE deverá ser 6911-7/01

Por fim, aperte em concluir.


Após o deferimento da consulta de viabilidade, solicite o Documento Básico de Entrada (DBE) perante a Receita.

O link para solicitar o DBE é https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/


Clique em Consultar DBE, posteriormente selecione a opção “Já possuo protocolo de viabilidade”, insira o número informado pela Junta Comercial e clique em validar.


O sistema da Receita te dará uma chave de acesso com número do recibo e de identificação.


Feito o Documento Básico de Entrada (DBE) junto à Receita, você poderá apresentar toda a documentação para a respectiva OAB Seccional.


Os documentos necessários para apresentação são: DBE; Consulta de Viabilidade; Se constituída sociedade de advogados, contrato social em quarto vias, assinada pelos sócios e por duas testemunhas devidamente qualificadas; Se constituída sociedade unipessoal de advocacia, ato constitutivo em quatro vias, assinada pelo titular e por duas testemunhas devidamente qualificadas; Taxa administrativa paga no ato do protocolo.


Os advogados deverão estar em dia com sua anuidade.


Após o protocolo, a resposta da OAB dura em torno de 15 dias para a aprovação dos documentos. Com o deferimento, é emitido o seu CNPJ.


Não se esqueça de, após o deferimento da sociedade, ficar atento ao prazo da solicitação do Simples Nacional, caso opte por este regime.

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