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Você conhece os direitos dos estagiários?



Você conhece todos os direitos dos estagiários? Sabia que existe uma Lei específica para o estágio?

Se você é estagiário, sabe se está gozando de todas essas garantias? Se você contrata estagiários, já verificou se está cumprindo com todas as normas?

Apesar de vigente há 12 anos, a Lei 11.788, mais conhecida como “Lei do Estágio”, promulgada em 25/09/2008, ainda é desconhecida por muitos. E os que a conhecem, nem sempre a colocam em prática.

Antes de sua promulgação, porém, muito já se havia conquistado no que diz respeito aos direitos e deveres dos estagiários.

Em 1942, Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 4.073, no qual se instituiu a Lei Orgânica do Ensino Industrial. O art. 47 da lei, definia o estágio como “um período de trabalho, realizado por aluno, sob o controle da competente autoridade docente, em estabelecimento industrial.”

Neste contexto, o estágio era considerado um mero trabalho. Ele não cumpria seu papel no processo educativo, pois não havia prévia formalização entre escola e empresa. De modo que não há o que se falar em regulamentação do estágio até este momento.

No ano 1967 foi instituído o “estágio escolar”, através da Portaria 1.002 de 29/09/1967, sancionada pelo então Ministro do Trabalho. O Ministério do Trablho considerava urgente a necessidade de criar condições que possibilitassem o entrosamento empresa-escola, visando à formação e ao aperfeiçoamento técnico-profissional. Além disso, entendia que é função precípua das Faculdades e Escolas Técnicas vinculadas à Diretoria do Ensino Industrial a preparação de técnicos nos moldes e especialidades reclamados pelo desenvolvimento do país; e que a prática efetivada, inclusive nas empresas, concorre para que o ensino superior ou tecnológico ofereça melhores resultados.

Deste modo, o estágio deixou de ser um mero trabalho, e passou a ser atividade exercida por alunos oriundos das faculdades ou escolas técnicas de nível colegial, hoje chamado de ensino médio.

Além disso, determinou que o estágio deveria ser firmado em um contrato contendo duração, carga horária, valor da bolsa e o seguro contra acidentes pessoais, etc. A Portaria deu continuidade à política de estágio nascida com o Decreto-Lei nº 4.073/42.

Foi a partir do Decreto n.º 66.546 de 1970, que se instituiu o Projeto Integração, no qual se priorizavam a implementação de programas de estágios práticos para estudantes do sistema de ensino superior de áreas prioritárias, principalmente para os alunos dos cursos de engenharia, tecnologia, economia e administração.

Em 1977 foi promulgada a primeira lei tratando especificamente e exclusivamente do estágio. A Lei n° 6.494/1977 somente foi regulamentada, pelo Decreto nº 87.497, em 18 de agosto de 1982, vigorando sem nenhuma alteração por mais de dez anos.

Em 1944, a Lei Federal n.º 8859 modificou os dispositivos da Lei n.º 6494, de 1977, estendendo aos alunos da educação especial o direito à participação em atividades de estágio.

A atual lei do estágio, nº 11.788, foi aprovada em 2008, isto é, após 30 anos de vigência da Lei 6.494/77, que foi revogada, assim como a Lei 8.859/94. A partir dela, novas regras foram estabelecidas a fim de apresentar uma nova perspectiva do estágio.

A começar pelo art. 1º, que demonstra a necessidade das escolas e empresas trabalharem didaticamente com os estagiários, em relação ao planejamento, ao desenvolvimento, à avaliação e aos resultados das atividades por ele desenvolvidas.


“Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.”


Sabemos que o papel fundamental do estágio é a preparação para o trabalho produtivo dos sujeitos indicados no artigo acima. O estudante tem a oportunidade de aprender as competências próprias da atividade profissional, adquirindo experiências para, quando concluir sua formação, estar melhor preparado para o mercado de trabalho.

Ocorre que, infelizmente, o que vemos em muitos lugares é que o estagiário acaba por se tornar uma “mão de obra barata”, e seus direitos não são garantidos plenamente. As legislações acerca desse tema sempre tiveram, como dos principais objetivos, impedir que isso acontecesse.

A Lei nº 11.788/2008 traz diversos pontos importantes, mas selecionamos aqui alguns dos principais, para que tanto estagiários, quanto empregadores, fiquem cientes dos seus direitos e deveres.

1. O empregador deve contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso (Art. 9o, inciso IV);

2. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

- 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 

- 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular (Art. 10, incisos I e II);

3. Em períodos de avaliações (provas) na instituição de ensino, a a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante (Art. 10, §2o);

4. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência (Art. 11);

5. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório (Art. 12);

A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício (Art. 12, § 1o);

6. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares (Art. 13);

7. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio (Art. 17, § 5o).


Percebemos, assim, que a proteção aos estagiários se mostra bastante ampla no ordenamento jurídico brasileiro.


Você conhecia estes direitos? Se informar nunca é demais! ;)

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